Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e declarar Ronaldo Batista Queiroz como o real condutor do veículo Fiat/Palio Attractiv 1.0, placa GBE6H44, relativamente aos Autos de Infração nº 5O1795941, 5I9492901, PR01043384, 1DI2922561, 5W0074934, 1DI2915981, 8XA1271556, TPA2215296 e 8XA1205213, confirmando e tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida no feito (fls. 58/62); b) determinar ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, MUNICÍPIO DE JACAREÍ, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que procedam, no âmbito de suas atribuições e junto aos cadastros integrados (RENAINF/PRODESP), à retificação da indicação do condutor responsável pelas infrações indicadas na alínea "b" desta sentença para o nome e prontuário de Ronaldo Batista Queiroz; c) determinar ao DETRAN-SP que proceda à transferência definitiva da pontuação decorrente dos Autos de Infração indicados na alínea "b" desta sentença para o prontuário de Ronaldo Batista Queiroz (CNH nº 02030802043 - fl. 16), abstendo-se de instaurar ou dar continuidade a processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir em desfavor de Robson Carlos Emiliano da Silva fundamentados exclusivamente nas referidas anotações; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos Autos de Infração nº 5O1728791 e PR00808230, restando hígidas as pontuações lançadas no prontuário de Robson Carlos Emiliano da Silva; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de responsabilidade de Robson Carlos Emiliano da Silva em razão da alienação do veículo, subsistindo sua responsabilidade solidária pelas penalidades pecuniárias, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e do Tema Repetitivo nº 1.324 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto a infrações não individualizadas na petição inicial. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)