Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4º e 51, III, da Lei nº 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024857-27.2026.8.26.0068/SP AUTOR : KARINA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : IGO DE FREITAS CUNHA (OAB PI021433) SENTENÇA Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4º e 51, III, da Lei nº 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95.
