Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1008612-33.2025.8.26.0292/SP
AUTOR : CAMILA APARECIDA VIEIRA PEREIRA
ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES DE BARROS (OAB SP460439)
RÉU : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471)
RÉU : BANCO DIGIO S.A.
ADVOGADO(A) : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069)
RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE323255)
RÉU : BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) : TIAGO CAMPOS ROSA (OAB SP190338)
RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Camila Aparecida Vieira Pereira (Evento 114, EMBDECL1) contra a sentença de mérito (Evento 102, SENT1), que julgou improcedente a presente ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência.
A embargante sustenta a existência de omissão no pronunciamento judicial embargado, argumentando que o Juízo não apreciou de forma fundamentada o pedido autônomo deduzido na petição inicial em face do corréu Banco do Brasil S/A, consistente na limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar legal de 35% (Evento 114, EMBDECL1). Afirma que, ao confrontar os valores de sua remuneração com os abatimentos efetuados sob as rubricas de empréstimo em folha, os descontos alcançariam 45,75% de sua remuneração líquida, violando os parâmetros da Lei nº 10.820/2003 e da Portaria MTE nº 435/2025 (Evento 114, EMBDECL1). Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja determinada a limitação das parcelas do consignado a 35% e o consequente remanejamento do saldo devedor (Evento 114, EMBDECL1).
Intimadas as partes embargadas para manifestação (Evento 116, DESPADEC1), foram apresentadas contrarrazões pelas instituições financeiras:
A corré Nu Pagamentos S.A. aduziu que o recurso versa sobre pretensão restrita aos mútuos mantidos com o Banco do Brasil S/A, inexistindo omissão quanto à regularidade de seu contrato de cartão de crédito, pelo que requereu a rejeição dos embargos ou o afastamento de qualquer efeito infringente em seu desfavor (Evento 128, CONTRAZ1).
O corréu Banco do Brasil S/A pugnou pela rejeição do recurso integrativo, afirmando que a matéria relativa aos contratos consignados foi abordada no julgado e que a embargante busca indevida alteração do mérito por via imprópria (Evento 131, CONTRAZ1). Argumentou que a autora é servidora pública federal e utilizou base de cálculo equivocada para apontar suposta extrapolação de margem, não restando demonstrada qualquer ilegalidade nos abatimentos operados na folha de pagamento (Evento 131, CONTRAZ1).
O corréu Banco Digio S.A. apresentou resposta sustentando a ausência de vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ressaltando que sua relação jurídica restringe-se a cartão de crédito comum e requerendo a manutenção integral da sentença de improcedência (Evento 132, CONTRAZ1).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos de declaração são tempestivos, haja vista que a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 24 de setembro de 2026 (Evento 113) e o recurso foi interposto em 01 de outubro de 2026 (Evento 114, EMBDECL1), no prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual merecem conhecimento.
No mérito, assiste parcial razão à embargante unicamente para fins de integração formal da sentença, sem que disso resulte, todavia, a pretendida alteração do resultado de improcedência da demanda.
Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o magistrado e corrigir erro material, a teor do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do estatuto processual, deixando de enfrentar argumento deduzido no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, c/c artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil).
Na hipótese dos autos, verifica-se que a petição inicial veiculou, de forma cumulada, duas pretensões distintas: (a) a repactuação global das dívidas decorrentes da relação consumerista, com esteio na Lei Federal nº 14.181/2021; e (b) o pedido autônomo e cominatório em face do Banco do Brasil S/A para limitar os descontos das parcelas de empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos (Evento 1, PET1).
A sentença proferida no Evento 102 examinou exaustivamente a matéria afeta ao superendividamento, repelindo o plano compulsório de pagamento e assentando a ausência de comprometimento do mínimo existencial (Evento 102, SENT1). Não obstante tenha relatado o pleito de redução dos descontos em folha (Evento 102, SENT1), a decisão deixou de dedicar capítulo específico na fundamentação para enfrentar, sob a ótica das normas que regem as consignações em folha de pagamento, o suposto excesso de débito imputado ao Banco do Brasil S/A.
Configurada a omissão quanto ao enfrentamento desse argumento específico, impõe-se sanar o vício integrativo, passando-se à imediata fundamentação da matéria nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme orientação pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. Não merece acolhida o pedido de sustentação oral formulado pela agravante às fls. 2353-2356, e-STJ, visto que a teor do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. Ademais, a sustentação oral somente é cabível em recurso manejado contra decisão de relator que extinguir processos de competência originária, conforme artigo 937, § 3º, do NCPC, o que não é o caso. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.225.288/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018).
Ao analisar o mérito do pedido de limitação de descontos consignados, conclui-se que o pleito autoral revela-se totalmente improcedente.
Em primeiro lugar, cumpre delimitar a condição funcional da embargante e o respectivo regime jurídico aplicável. Consoante demonstrativo de pagamento carreado aos autos (Evento 1, PET1 e Evento 114, EMBDECL1), a autora ocupa o cargo efetivo de Técnica Judiciária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ostentando a qualidade de servidora pública federal concursada.
Por conseguinte, mostram-se inaplicáveis ao caso a Lei Federal nº 10.820/2003 e a Portaria MTE nº 435/2025, normas direcionadas às relações celetistas do setor privado e aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Da mesma forma, são absolutamente impertinentes as referências a Decretos do Estado de São Paulo articuladas pela instituição financeira em contestação.
Em se tratando de servidor público federal, o regime de consignações facultativas em folha de pagamento é disciplinado pela Lei Federal nº 14.509/2022, a qual alterou a sistemática do artigo 45 da Lei Federal nº 8.112/1990. Estabelece o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.509/2022, que o total de consignações facultativas em folha não excederá a 45% da remuneração mensal, sendo reservado o limite de 35% exclusivamente para as operações de empréstimos e financiamentos em geral, além de duas frações de 5% destinadas, respectivamente, a cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
Nesse contexto, para apuração da base de cálculo da margem consignável, considera-se a remuneração bruta do servidor deduzidos exclusivamente os descontos obrigatórios e compulsórios por imposição legal (como a contribuição previdenciária ao RPPS e o imposto de renda retido na fonte). Não se admite a dedução de despesas voluntárias, associativas ou sindicais para diminuir a base remuneratória sobre a qual incide a margem legal.
Examinando-se minuciosamente o contracheque de julho de 2025 juntado pela própria autora (Evento 1, PET1 e Evento 114, EMBDECL1), constata-se a seguinte composição: a) A remuneração regular é composta pelo Vencimento Básico de R$ 5.663,47, pela Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) de R$ 7.928,86 e pelo Adicional de Qualificação de R$ 424,76, totalizando a quantia fixa de R$ 14.017,09 (além de benefícios indenizatórios e auxílios que elevam o rendimento bruto a R$ 16.475,46); b) Os descontos legais compulsórios totalizam R$ 4.252,57, sendo R$ 1.802,21 a título de Contribuição RPPS e R$ 2.450,36 atinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte; c) Deduzindo-se os descontos compulsórios da remuneração regular auferida, a remuneração líquida disponível para fins de consignação perfaz o montante de R$ 9.764,52 (ou R$ 12.222,89 se considerada a remuneração bruta integral de R$ 16.475,46 deduzidos os impostos); d) As parcelas de empréstimo consignado contratadas com o corréu Banco do Brasil S/A e debitadas em folha sob o código 97204 somam o valor de R$ 4.106,93 mensais (sendo uma parcela de R$ 3.585,04 e outra de R$ 521,89); e) O próprio documento oficial emitido pela fonte pagadora, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, certifica a existência de margem consignável remanescente positiva no importe de R$ 665,87 (Evento 1, PET1 e Evento 114, EMBDECL1).
A alegação da embargante de que os descontos em folha consumiriam 45,75% de sua renda decorre de evidente equívoco de cálculo. A autora subtraiu indevidamente descontos facultativos particulares (assistência à saúde e mensalidade sindical, que somam R$ 786,59) e comparou o total das parcelas com um saldo líquido residual arbitrário (Evento 1, PET1 e Evento 114, EMBDECL1).
Diante do atestado emitido pelo órgão pagador federal, dotado de fé pública, resta comprovado que a fonte pagadora procedeu à averbação dentro dos limites estipulados no artigo 2º da Lei Federal nº 14.509/2022, restando saldo disponível na margem e afastando qualquer conduta ilícita por parte do agente financeiro consignatário.
No que tange aos demais débitos mantidos perante o Banco do Brasil S/A (tais como crédito pessoal comum, saldo devedor em conta corrente e cartão de crédito), aplica-se a tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.085:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. — Paradigma: REsp 1863973/SP
Outrossim, restando evidente a legalidade das averbações em folha e a inaplicabilidade da limitação aos mútuos em conta corrente, inexiste suporte fático ou jurídico para a pretensão de redução das parcelas ou remanejamento de saldo devedor.
Dessa forma, integra-se a sentença de mérito (Evento 102, SENT1) para apreciar e rejeitar expressamente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados, mantendo-se inalterado o decreto de total improcedência dos pedidos e a disciplina dos ônus da sucumbência fixada no provimento embargado.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto:
a) ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Camila Aparecida Vieira Pereira (Evento 114, EMBDECL1), exclusivamente para suprir a omissão e integrar a fundamentação da sentença do Evento 102 nos termos acima delineados, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES;
b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autônomo de limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento formulado em face do corréu Banco do Brasil S/A, por restar demonstrada a regularidade das averbações nos moldes da Lei Federal nº 14.509/2022;
c) MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA EMBARGADA (Evento 102, SENT1) em todos os seus demais fundamentos e no seu dispositivo, preservando-se a improcedência dos pedidos de repactuação por superendividamento, bem como a condenação da autora nos ônus de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC).
Intime-se.
