Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. CONTA OBJETO DA CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS. PERFIL VINCULADO AO INSTAGRAM @EDUTRENTIN E AO E-MAIL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE URL ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014, VOLTADA À INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO E NÃO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA PREVIAMENTE IDENTIFICADA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO PERFIL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.