Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO MEDIANTE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PERFIL TRANSACIONAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA EMPREGADOS NO CASO CONCRETO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS TRANSTORNOS DECORRENTES DO EVENTO FRAUDULENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.