Ementa
Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para confirmar a tutela de urgência deferida pela instância recursal e determinar que o réu proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação pessoal via portal eletrônico, à exclusão e baixa definitiva de toda e qualquer anotação restritiva em nome da autora vinculada ao contrato nº 004734910150000 e faturas correlatas perante os cadastros de proteção ao crédito (Quod, Serasa, SPC, Boa Vista), bem como perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do artigo 537 do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.296 do STJ, autorizando-se a expedição subsidiária de ofício judicial direto aos órgãos arquivistas em caso de inércia; DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor principal de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), referente às transações datadas de 29/04/2026 em favor de "52050062 Maylon Dmengeoc" (R$ 5.400,00) e "Rodrigues Reformas" (R$ 4.000,00), lançadas no cartão Latam Pass Itaú Black, produto final 5573; DECLARAR a nulidade e inexigibilidade de todos os encargos financeiros decorrentes do aludido débito fraudulento, incluindo encargos de refinanciamento, juros remuneratórios e moratórios, multas contratuais, IOF e as doze prestações do denominado "Crédito Parc Automático" (R$ 11.190,26), determinando o cancelamento definitivo de tais rubricas das faturas pretéritas e vincendas, com a imediata recomposição do limite do cartão de crédito da autora na extensão correspondente e;. CONDENAR o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente pagos ou debitados da autora a título de parcelamento compulsório e encargos originados exclusivamente da quantia de R$ 9.400,00, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice