Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RANDERSON ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, bem como à medida de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no art. 28, inciso I, da Lei nº 11.343/06, em razão da prática da conduta descrita no caput do referido dispositivo legal. Com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 1.609,20 (um mil, seiscentos e nove reais e vinte centavos) em favor da Farmácia Drogal, considerando o prejuízo patrimonial comprovado pelo auto de avaliação de fls. 130/132 e pelas declarações de sua representante, Alcineia, que confirmou a subtração de 32 (trinta e dois) produtos cosméticos, sem que tenham sido recuperados, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível. Comunique-se a vítima sobre a decisão, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Considerando a natureza e quantidade da pena aplicada, fica o réu autorizado a recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo. Expeça-se alvará de soltura. Concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que foi amparado pela Defensoria Pública. Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, cientifique-se o réu do prazo para interposição de recurso, ficando, desde já, caso não recorra da presente sentença, advertido acerca dos efeitos nocivos do uso de drogas, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução e certidão de honorários à defensora nomeada pelo convênio, inclua-se o nome do réu no rol de culpados, oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, cumprindo o determinado no art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.