Ementa
Diante do exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas, deixo de conhecer dos pedidos formulados no evento 39 para que as Rés se abstenham de cobrar tarifas e encargos referentes ao período de suspensão (art. 329, inciso II, do CPC) e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRELINA MARIA DE SOUZA EI em face de MERCADO LIVRE BRASIL LTDA (anteriormente denominada EBAZAR.COM.BR LTDA) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para: a) declarar a ilicitude da suspensão da conta da Autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, aplicada em 19/06/2026, e do descarte das mercadorias de sua propriedade armazenadas no serviço Mercado Envios Full a partir daquela data; b) determinar que as Rés, no prazo de 5 (cinco) dias, reativem a conta da Autora no Mercado Livre e no Mercado Pago (loja "Mercado Santa Luzia", usuário nº 820661542, vinculada ao CNPJ nº 67.581.884/0001-96), com a mesma reputação, o mesmo nível, a mesma medalha, o mesmo histórico de vendas, os mesmos anúncios e as mesmas funcionalidades de que dispunha por ocasião da suspensão, promovendo a baixa das restrições lançadas em razão dos fatos ora reconhecidos como ilícitos e desconsiderando, para fins de cálculo da reputação e das métricas da conta, os cancelamentos e as reclamações originados entre 19/06/2026 e a efetiva reativação, inclusive a reclamação nº 5533410337, abstendo-se, ainda, de suspender ou encerrar a conta com fundamento nos mesmos fatos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas de apoio, caso se mostre insuficiente. Concedo a tutela de urgência, para que a obrigação ora imposta seja cumprida independentemente do trânsito em julgado, contando-se o prazo da intimação desta sentença; c) confirmar a tutela de urgência deferida no evento 11, para determinar que as Rés se abstenham de promover o descarte, a doação, a reciclagem, a destruição ou qualquer outra forma de disposição das mercadorias da Autora que permaneçam depositadas no serviço Mercado Envios Full, até o decurso de 30 (trinta) dias contados da efetiva reativação da conta, sob a mesma multa ali fixada; d) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao custo de aquisição das unidades descartadas a partir de 19/06/2026, a ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação, abatidos os valores que as Rés comprovarem ter efetivamente creditado à Autora a título de ressarcimento pelas mesmas unidades, com correção monetária desde a data de cada descarte e juros de mora desde a citação; e) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao lucro líquido médio mensal auferido pela Autora com as vendas realizadas na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores a 19/06/2026,
Inteiro teor
Tutela Antecipada Antecedente Nº 4022352-22.2026.8.26.0405/SP
REQUERENTE : ANDRELINA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : VITOR DALPIAZ GALVÃO (OAB SP389789)
REQUERIDO : MERCADO LIVRE BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)
ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB SP421316)
ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018)
REQUERIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)
ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB SP421316)
ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018)
SENTENÇA
Diante do exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas, deixo de conhecer dos pedidos formulados no evento 39 para que as Rés se abstenham de cobrar tarifas e encargos referentes ao período de suspensão (art. 329, inciso II, do CPC) e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRELINA MARIA DE SOUZA EI em face de MERCADO LIVRE BRASIL LTDA (anteriormente denominada EBAZAR.COM.BR LTDA) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para: a) declarar a ilicitude da suspensão da conta da Autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, aplicada em 19/06/2026, e do descarte das mercadorias de sua propriedade armazenadas no serviço Mercado Envios Full a partir daquela data; b) determinar que as Rés, no prazo de 5 (cinco) dias, reativem a conta da Autora no Mercado Livre e no Mercado Pago (loja "Mercado Santa Luzia", usuário nº 820661542, vinculada ao CNPJ nº 67.581.884/0001-96), com a mesma reputação, o mesmo nível, a mesma medalha, o mesmo histórico de vendas, os mesmos anúncios e as mesmas funcionalidades de que dispunha por ocasião da suspensão, promovendo a baixa das restrições lançadas em razão dos fatos ora reconhecidos como ilícitos e desconsiderando, para fins de cálculo da reputação e das métricas da conta, os cancelamentos e as reclamações originados entre 19/06/2026 e a efetiva reativação, inclusive a reclamação nº 5533410337, abstendo-se, ainda, de suspender ou encerrar a conta com fundamento nos mesmos fatos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas de apoio, caso se mostre insuficiente. Concedo a tutela de urgência, para que a obrigação ora imposta seja cumprida independentemente do trânsito em julgado, contando-se o prazo da intimação desta sentença; c) confirmar a tutela de urgência deferida no evento 11, para determinar que as Rés se abstenham de promover o descarte, a doação, a reciclagem, a destruição ou qualquer outra forma de disposição das mercadorias da Autora que permaneçam depositadas no serviço Mercado Envios Full, até o decurso de 30 (trinta) dias contados da efetiva reativação da conta, sob a mesma multa ali fixada; d) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao custo de aquisição das unidades descartadas a partir de 19/06/2026, a ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação, abatidos os valores que as Rés comprovarem ter efetivamente creditado à Autora a título de ressarcimento pelas mesmas unidades, com correção monetária desde a data de cada descarte e juros de mora desde a citação; e) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao lucro líquido médio mensal auferido pela Autora com as vendas realizadas na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores a 19/06/2026, multiplicado pelo número de meses, ou fração, compreendido entre 19/06/2026 e a efetiva reativação da conta, a ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal e juros de mora desde a citação, ou desde o vencimento de cada parcela, se posterior; f) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros moratórios, salvo estipulação contratual em contrário ou coisa julgada, deverão observar os seguintes parâmetros: até 29/08/2024, aplica-se a Taxa SELIC como índice único, por englobar simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368 (REsp 2.199.164/PR). A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, deverão ser observados: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central conforme a Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal resulte em valor negativo no período de referência, será considerada igual a zero para fins de cálculo. Tendo a Autora decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as Rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.
