Inteiro teor
Embargos à Execução Nº 4009355-67.2026.8.26.0482/SP
EMBARGANTE : ANDRE SCHWENCK FRANCO MACIEL
ADVOGADO(A) : GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB SP295104)
ADVOGADO(A) : THAIS ROSENBAUM BOHAC DE HARO (OAB SP374849)
ADVOGADO(A) : ÍSIS LISBÔA PEREIRA (OAB SP492430)
EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA SICREDI RIO PARANA
ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB SP404279)
DESPACHO/DECISÃO
VISTOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP (Evento 64, EMBDECL1) e por ANDRÉ SCHWENCK FRANCO MACIEL (Evento 68, EMBDECL1) em face da respeitável sentença proferida nestes autos (Evento 59, SENT1).
A embargada sustenta, em síntese: a) contradição interna e manifesto erro de cálculo na quantificação do excesso de execução decorrente da exclusão dos juros moratórios da base de cálculo da multa moratória de 2%, destacando que o montante acolhido de R$ 349,72 decorreu de planilha do embargante que excluiu indevidamente também os juros remuneratórios da base do encargo, devendo o excesso ser corrigido para R$ 113,16, correspondente a 2% sobre os juros de mora constantes da memória exequenda; b) omissão quanto à tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e prevalência do ato cooperativo (Lei nº 5.764/1971), bem como da natureza empresarial do crédito concedido à emitente afiançada por avalista pessoa física; e c) contradição na distribuição sucumbencial, alegando a ocorrência de decaimento mínimo a atrair a incidência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Evento 64, EMBDECL1).
O embargante, por sua vez, alega, em resumo: a) obscuridade quanto à comparação numérica entre a taxa contratada de juros remuneratórios (29,84% ao ano) e a taxa média anual do Banco Central (19,32% ao ano), ponderando que a razão entre elas supera 1,5 vez (atingindo cerca de 1,54 vez); e b) omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova expressamente formulado com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. (Evento 68, EMBDECL1).
Devidamente intimadas as partes para manifestação nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (Eventos 65 e 69), a embargada ofereceu resposta aos aclaratórios do devedor (Evento 76, CONTRAZ1), arguindo inexistência de vícios e intuito infringente, e o embargante apresentou contrarrazões ao recurso da credora (Evento 77, CONTRAZ1), sustentando o acerto do enquadramento consumerista, a higidez da repartição sucumbencial e anuindo subsidiariamente à retificação do excesso aos termos da fundamentação da sentença.
É a síntese do necessário.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos de declaração interpostos por ambas as partes preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, comportando acolhimento parcial com efeitos infringentes para sanar contradição e erro de cálculo, integrar omissão e aclarar obscuridade, conferindo a integração necessária ao pronunciamento jurisdicional.
2.1. Dos embargos de declaração da cooperativa embargada
Assiste razão à cooperativa embargada no tocante à contradição interna e ao erro material de cálculo alusivo ao valor acolhido a título de excesso de execução.
Com efeito, na fundamentação da respeitável sentença restou expressamente definido que: "A multa deve incidir exclusivamente sobre o débito inadimplido corrigido (principal + juros remuneratórios), excluindo-se o excesso pontual apurado" (Evento 59, SENT1, p. 3). Vale dizer, o comando sentencial determinou unicamente a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo da multa moratória de 2%, preservando na base de incidência o principal e os juros remuneratórios.
Ocorre que o importe de R$ 349,72, acolhido na fundamentação e no dispositivo, derivou de quadro comparativo unilateral apresentado pelo embargante (Evento 1, INIC1, p. 10-11), cuja coluna de "Multa Correta (2%)" foi calculada com a exclusão indevida também dos juros remuneratórios, aplicando-se o percentual de 2% unicamente sobre o principal de cada prestação.
Conforme se extrai da memória de cálculo que aparelha a execução (Evento 1, ANEXO4, p. 1-2), os juros moratórios somam R$ 5.658,95. Aplicando-se a alíquota da multa de 2% estritamente sobre tais juros de mora que foram indevidamente computados em sua base de cálculo, o excesso real decorrente da sobreposição perfaz a quantia de R$ 113,16 (cento e treze reais e dezesseis centavos), considerada a soma das frações centesimais das parcelas.
Desse modo, a subsistência do montante de R$ 349,72 revela patente contradição com o critério expressamente adotado pelo julgado e configura erro aritmético corrigível pela via declaratória (artigos 494, inciso I, e 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil), impondo-se a retificação do valor para decotar da execução o excesso exato de R$ 113,16 (cento e treze reais e dezesseis centavos).
Lado outro, não prospera a alegação de omissão no tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor e ao ato cooperativo. O tema foi expressamente analisado e decidido na sentença embargada com base na equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) e na constatação da vulnerabilidade da pessoa física interveniente garantidora perante a credora, sob a ótica da teoria finalista mitigada (Evento 59, SENT1, p. 2). A pretensão de ver prevalecer a regra do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 encerra evidente inconformismo com a tese jurídica perfilhada, matéria alheia aos embargos de declaração e reservada às vias recursais ordinárias.
Por fim, não comporta acolhimento o pleito de atribuição de sucumbência exclusiva ao embargante com esteio no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A distribuição dos ônus sucumbenciais operada na sentença refletiu a constatação de sucumbência recíproca decorrente do decaimento parcial dos litigantes, tendo a embargada resistido expressamente à pretensão de exclusão do encargo moratório acolhida em juízo. Trata-se de juízo de proporcionalidade firmado pelo magistrado que não traduz vício integrativo, devendo ser mantido o ônus da sucumbência repartido entre as partes.
2.2. Dos embargos de declaração do embargante
Assiste parcial razão ao embargante apenas para dissipar obscuridade numérica e sanar omissão formal, sem atribuição de efeitos infringentes.
No que tange à obscuridade apontada na fundamentação dos juros remuneratórios, acolhem-se os declaratórios unicamente para esclarecer que a assertiva de que a taxa pactuada "não suplanta sequer uma vez e meia a média indicada" teve por parâmetro a taxa mensal contratada (2,20% ao mês frente à média de mercado divulgada pelo BACEN de 1,48% ao mês, o que equivale à razão de aproximadamente 1,486 vez) (Evento 59, SENT1, p. 3).
Ainda que no cotejo anual (29,84% ao ano frente a 19,32% ao ano) a proporção atinja cerca de 1,54 vez, tal nuance em nada abala a conclusão sentencial, assentada com firmeza na diretriz do REsp 1.061.530/RS, a qual estabelece que a revisão judicial pressupõe taxa que supere expressivamente os referenciais ordinários de mercado, admitindo a jurisprudência patamares de até o dobro ou o triplo da média de mercado, circunstância inocorrente na espécie. Permanece hígida, portanto, a rejeição da tese de abusividade e a preservação dos efeitos da mora.
Ademais, acolhem-se os aclaratórios para suprir a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova deduzido com suporte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Evento 1, INIC1, p. 5; Evento 48, RÉPLICA1, p. 5). Integra-se o julgado para indeferir formalmente a pretendida inversão probatória, haja vista que a lide versou sobre matéria exclusivamente de direito e fático-documental, amparada nos contratos e nos extratos oficiais do Banco Central coligidos aos autos, mostrando-se suficientes as provas existentes para o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, e artigo 370 do Código de Processo Civil), sem a necessidade de dilação probatória ou redistribuição do encargo da prova.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (Eventos 64 e 68) e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso da embargada, para:
a) Sanar a contradição e o erro de cálculo no arbitramento do excesso de execução, retificando a quantia a ser extirpada da execução para R$ 113,16 (cento e treze reais e dezesseis centavos);
b) Aclarar a fundamentação atinente à comparação da taxa contratada de juros remuneratórios com a taxa média de mercado, ratificando a regularidade do encargo e a higidez da mora;
c) Suprir a omissão formal para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo embargante, ante a suficiência dos elementos documentais para a cognição da causa; e
d) Rejeitar os demais pleitos deduzidos nos aclaratórios, mantendo-se o ônus da sucumbência repartido entre as partes.
Por conseguinte, confere-se ao dispositivo da respeitável sentença de Evento 59 a seguinte redação:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por ANDRÉ SCHWENCK FRANCO MACIEL em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo da multa moratória contratual de 2%, decotando do montante exequendo o excesso no importe de R$ 113,16 (cento e treze reais e dezesseis centavos), prosseguindo a execução pelo saldo remanescente devidamente retificado.
Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o embargante decaído da quase totalidade de sua pretensão econômica, arcará o embargante com 85% e a embargada com 15% das custas e despesas processuais. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da embargada fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela exequente (correspondente à parcela em que o embargante sucumbiu, decotado o excesso acolhido), e condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargante fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), tudo com fundamento no artigo 85, parágrafos 2º e 8º, combinado com o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução nº 4004753-33.2026.8.26.0482."
No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos da sentença embargada.
Intimem-se.
Presidente Prudente, 06 de novembro de 2026.
