Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4001029-38.2026.8.26.0153/SP
AUTOR : CALMIRIO MOISES DA COSTA
ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB SP200332)
ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB SP357043)
SENTENÇA
Ante o requerimento da parte autora, HOMOLOGO a desistência por sentença, para que produza os efeitos legais, e julgo EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Não há custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, pois a inicial sequer foi recebida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS INICIAIS DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2145116-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021). Nos termos do artigo 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Deverá a parte autora comunicar a presente sentença no Agravo de Instrumento nº 4136999-81.2026.8.26.0000. Não há custas finais. Após, proceda a serventia com a BAIXA DEFINITIVA.