Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da ré, nos termos dos artigos 80, incisos II e V, 81 e 96 do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. INDEFIRO a decretação de segredo de justiça e DETERMINO a anotação de sigilo nos documentos que retratam a movimentação bancária do autor (evento 13, OUT11 e OUT12). Anote-se, para fins de publicação, o nome do advogado indicado pela ré na contestação (art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil). Em caso de Recurso Inominado, cujo PRAZO para interposição é de 10 (dez) dias úteis e a ser protocolado por advogado constituído, o valor do PREPARO ? que deverá ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ? corresponderá: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à Taxa Judiciária referente ao Preparo recursal, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório; c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, utilização de sistemas conveniados etc. ? vide guia prático anexo). As despesas com conciliador, se houver, cujo valor constará no Termo de Audiência de Conciliação, deverão ser liquidadas diretamente na conta do(a) conciliador(a) indicado(a) no termo de audiência. Ressalte-se que, de acordo com a orientação da Secretaria da Primeira Instância (solicitação 112520031), o recorrente deverá recolher todas as despesas processuais incorridas até então, tenha dado causa a elas ou não, sem qualquer restrição, sob pena de deserção (guia prático anexo). Ademais, tratando-se de Juizados Especiais, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, e do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o entendimento firmado pela Colenda Turma de Uniformização do Colégio Recursal, o conhecimento de eventual Recurso Inominado estará condicionado ao recolhimento integral do preparo, com a respectiva comprovação pela parte, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sendo descabida qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva. Em decorrência dos princípios da especialidade e da celeridade, é inaplicável à espécie o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a previsão normativa acerca do assunto na referida lei, dispensando-se, po
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001025-85.2026.8.26.0222/SP
AUTOR : GILSON PINTO DE LIMA FILHO
ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836)
RÉU : NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da ré, nos termos dos artigos 80, incisos II e V, 81 e 96 do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. INDEFIRO a decretação de segredo de justiça e DETERMINO a anotação de sigilo nos documentos que retratam a movimentação bancária do autor (evento 13, OUT11 e OUT12). Anote-se, para fins de publicação, o nome do advogado indicado pela ré na contestação (art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil). Em caso de Recurso Inominado, cujo PRAZO para interposição é de 10 (dez) dias úteis e a ser protocolado por advogado constituído, o valor do PREPARO ? que deverá ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ? corresponderá: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à Taxa Judiciária referente ao Preparo recursal, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório; c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, utilização de sistemas conveniados etc. ? vide guia prático anexo). As despesas com conciliador, se houver, cujo valor constará no Termo de Audiência de Conciliação, deverão ser liquidadas diretamente na conta do(a) conciliador(a) indicado(a) no termo de audiência. Ressalte-se que, de acordo com a orientação da Secretaria da Primeira Instância (solicitação 112520031), o recorrente deverá recolher todas as despesas processuais incorridas até então, tenha dado causa a elas ou não, sem qualquer restrição, sob pena de deserção (guia prático anexo). Ademais, tratando-se de Juizados Especiais, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, e do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o entendimento firmado pela Colenda Turma de Uniformização do Colégio Recursal, o conhecimento de eventual Recurso Inominado estará condicionado ao recolhimento integral do preparo, com a respectiva comprovação pela parte, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sendo descabida qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva. Em decorrência dos princípios da especialidade e da celeridade, é inaplicável à espécie o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a previsão normativa acerca do assunto na referida lei, dispensando-se, pois, qualquer intimação para recolhimento, complementação ou comprovação do pagamento no microssistema dos juizados. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e pela elaboração da certidão para juntada aos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará a deserção do recurso. O recolhimento das custas deverá ser feito diretamente no sistema EPROC. As orientações estão disponíveis no Infoeproc nº 18 ? https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=35. Dúvidas poderão ser dirimidas pelo WhatsApp (+55 11 965759558) ou pelo Portal de Chamados https://www.suportesistemastjsp.com.br/. No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser categorizada corretamente como ?RECURSO?, visando à celeridade do processo. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.
