Ementa
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração do evento 69 e HOMOLOGO o acordo dos eventos 78 e 87, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.
Defiro aos autores o levantamento dos depósitos dos eventos 78 e 81 e dos que se seguirem em cumprimento ao acordo, inclusive o do evento 89, por transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC), conforme formulário do evento 87, sem prejuízo das parcelas vincendas.
Aguarde-se o cumprimento integral. Comprovada a última parcela, manifestem-se os autores em 5 dias, presumindo-se a quitação no silêncio, e tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).
Em caso de inadimplemento, poderão os autores promover o cumprimento de sentença pelo saldo.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1008680-15.2025.8.26.0152/SP
AUTOR : AMAURI SANTOS PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(A) : TAIS COUTINHO MODAELLI (OAB SP378767)
AUTOR : NADJA CRISTINA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(A) : TAIS COUTINHO MODAELLI (OAB SP378767)
RÉU : RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI SPE LTDA
ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB SP089067)
ADVOGADO(A) : RENATA BASILE NETTO (OAB SP246793)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores (evento 69) contra a sentença do evento 63, com pedido de efeitos infringentes, impugnados pela ré (evento 79). Sobreveio proposta de acordo da ré para quitação do saldo controvertido pelo valor total de R$ 28.310,56, sendo R$ 8.493,16 à vista, já depositados, e seis parcelas mensais de R$ 3.302,90, a primeira em 10/09/2026 (evento 78), com a qual os autores concordaram integralmente, requerendo homologação e levantamento dos depósitos (evento 87).
A adesão expressa e sem ressalvas dos embargantes à quitação do saldo por valor certo é ato incompatível com a vontade de reformar o julgado (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e esvazia o interesse recursal, restando prejudicados os embargos.
O acordo versa sobre direito patrimonial disponível, foi celebrado por partes capazes e regularmente representadas, e seus valores conferem entre si, inexistindo óbice à homologação. Ausente disposição sobre despesas, as custas remanescentes serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Os honorários fixados na sentença, não abrangidos pela transação, permanecem devidos (art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94).
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração do evento 69 e HOMOLOGO o acordo dos eventos 78 e 87, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.
Defiro aos autores o levantamento dos depósitos dos eventos 78 e 81 e dos que se seguirem em cumprimento ao acordo, inclusive o do evento 89, por transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC), conforme formulário do evento 87, sem prejuízo das parcelas vincendas.
Aguarde-se o cumprimento integral. Comprovada a última parcela, manifestem-se os autores em 5 dias, presumindo-se a quitação no silêncio, e tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).
Em caso de inadimplemento, poderão os autores promover o cumprimento de sentença pelo saldo.
Intimem-se.
