Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por Fernanda Paulo Sampaio Andrade contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do cancelamento de plano de saúde, manutenção do contrato e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INAPTIDÃO DO CNPJ DA EMPRESA ESTIPULANTE; (II) A VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENVIADAS; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A REGULARIDADE CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE É REQUISITO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SENDO A INAPTIDÃO DO CNPJ MOTIVO VÁLIDO PARA RESCISÃO CONTRATUAL.
4. AS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENVIADAS POR E-MAIL E CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO SÃO VÁLIDAS E SUFICIENTES, ATENDENDO AOS REQUISITOS NORMATIVOS.
5. NÃO RESTOU CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO E A ADEQUADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL MOTIVADA PELA INAPTIDÃO DO CNPJ DA EMPRESA ESTIPULANTE, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. 2. A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL E A CORRESPONDÊNCIA SÃO MEIOS VÁLIDOS DE COMUNICAÇÃO QUANDO ATENDEM AOS REQUISITOS NORMATIVOS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; CPC, art. 1.022, art. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, Súm. 211; STF, Súm. 282; TJ/AL, Processo: 0736368-98.2021.8.02.0001; Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/07/2025.