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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 4086860-19.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4086860-19.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c. art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça. Não tendo havido formação integral da relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das partes não citadas. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4086860-19.2026.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO CESAR BARBATO ADVOGADO(A) : TAMIRES BISPO DOS SANTOS (OAB SP387844) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c. art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça. Não tendo havido formação integral da relação processual, deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das partes não citadas. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se.