Ementa
Processo 1003145-38.2026.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.C. - M.C.S. - Processo nº 2026/019311 Vistos. Diante da audiência conciliatória de fls. 88/90, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas e julgo EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, III, "b", do CPC. Oficie-se à empregadora do requerido/genitor, para desconto dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento, depositando-se na conta bancária indicada no termo de acordo. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando a Serventia o trânsito em julgado e, após, arquivem-se de imediato, comunicando-se a extinção.