Ementa
Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ERLAN PEREIRA DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG nº 15.612.112-30 SSP/BA, filho de Edilza Pereira do Nascimento, nascido em 17/09/1993, em Jaguaquara/BA, a cumprir pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no patamar unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser designada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à entidade pública ou privada, com destinação social, também a ser designada pelo Juízo da Execução, por incurso no artigo 171, caput, c/c artigo 71, por duas vezes, ambos do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade se por outro motivo não estiver preso, visto que ausentes os requisitos da custódia cautelar. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro, por ter sido assistido por Defensora nomeada pelo Convênio Defensoria Pública/OAB (fl. 557), observado o Provimento CG nº 02/2013. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada ao réu (fl. 557), nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Quanto ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, trata-se de disposição que se inclui como um dos capítulos da sentença, determinando expressamente ao Juiz sentenciante o dever de fixar o valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por decorrer logicamente da sentença condenatória, prescinde de pedido do Ministério Público ou do querelante assim como da indicação de um parâmetro mínimo no tocante ao dano moral suportado. Nesse sentido se conclui a partir da detida análise dos requisitos da denúncia ou queixa consoante o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que, configurando-se como um capítulo da sentença expressamente previsto na legislação vigente, é de conhecimento da defesa técnica do acusado que, por conseguinte, pode se manifestar e se insurgir quanto ao ponto nas oportunidades processuais adequadas, tais como defesa prévia e alegações finais, como sói acontecer nas demais disposições do artigo 387: (I) circunstâncias agravantes ou atenuantes, (II)mencionará outras circunstâncias apuradas e tudo mais que deva ser levado em conta na aplicação da penal, (III) aplicar as penas de acordo com essas conclusões, (V) medidas de segurança. Havendo ou não pedido do titular da ação penal, o Juiz deve considerar todo esse arcabouço normativo na construção da sentença condenatória. Ciente a defesa dessa previsão legal expressa, fica-lhe garantida a mani
Inteiro teor
Processo 0000881-72.2018.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ERLAN PEREIRA NASCIMENTO - Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ERLAN PEREIRA DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG nº 15.612.112-30 SSP/BA, filho de Edilza Pereira do Nascimento, nascido em 17/09/1993, em Jaguaquara/BA, a cumprir pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no patamar unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser designada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à entidade pública ou privada, com destinação social, também a ser designada pelo Juízo da Execução, por incurso no artigo 171, caput, c/c artigo 71, por duas vezes, ambos do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade se por outro motivo não estiver preso, visto que ausentes os requisitos da custódia cautelar. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro, por ter sido assistido por Defensora nomeada pelo Convênio Defensoria Pública/OAB (fl. 557), observado o Provimento CG nº 02/2013. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada ao réu (fl. 557), nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Quanto ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, trata-se de disposição que se inclui como um dos capítulos da sentença, determinando expressamente ao Juiz sentenciante o dever de fixar o valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por decorrer logicamente da sentença condenatória, prescinde de pedido do Ministério Público ou do querelante assim como da indicação de um parâmetro mínimo no tocante ao dano moral suportado. Nesse sentido se conclui a partir da detida análise dos requisitos da denúncia ou queixa consoante o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que, configurando-se como um capítulo da sentença expressamente previsto na legislação vigente, é de conhecimento da defesa técnica do acusado que, por conseguinte, pode se manifestar e se insurgir quanto ao ponto nas oportunidades processuais adequadas, tais como defesa prévia e alegações finais, como sói acontecer nas demais disposições do artigo 387: (I) circunstâncias agravantes ou atenuantes, (II)mencionará outras circunstâncias apuradas e tudo mais que deva ser levado em conta na aplicação da penal, (III) aplicar as penas de acordo com essas conclusões, (V) medidas de segurança. Havendo ou não pedido do titular da ação penal, o Juiz deve considerar todo esse arcabouço normativo na construção da sentença condenatória. Ciente a defesa dessa previsão legal expressa, fica-lhe garantida a manifestação no momento processual próprio e, portanto, não se configura cerceamento de defesa. Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado a restituir a vítima o valor de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais), atualizado desde 09 de maio de 2014, e o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), atualizado desde 12 de maio de 2014. Sobre os encargos de mora, ressalto oTema 1.368 do STJque consolidou o entendimento de que a Taxa Selic é o índice único e obrigatório aplicável às dívidas de natureza civil para fins de juros de mora e correção monetária. A tese tem efeito vinculante e se aplica inclusive a obrigações constituídas antes da Lei 14.905/2024. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Comunique-se a vítima da prolação desta sentença (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva; Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), GABRIELE DE LIMA BICHUETE (OAB 425230/SP)
