Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, computando-se: (a) até 29/08/2024, exclusivamente a Taxa Selic (Tema 1.368 do STJ); e (b) a partir de 30/08/2024, a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406 do Código Civil).
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), custas e despesas processuais ficam distribuídas em 75% a cargo do autor e 25% a cargo da ré.
Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno: (i) a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor de 10% sobre o valor atualizado da condenação; e (ii) o autor a pagar honorários advocatícios aos patronos da ré de 10% sobre o proveito econômico obtido (somatório dos pedidos integralmente rejeitados), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). P.I.C."
Ficam mantidos os demais termos da r. sentença.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1021314-39.2024.8.26.0100/SP
AUTOR : MARCIO RICARDO RUY FERNANDES
ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB SP239579)
RÉU : WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : RAYANNE PAES SILVA SOARES (OAB SP501183)
ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB SP138927)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a r. sentença de Evento 143.
O autor embargou no Evento 149, sustentando erro de premissa fática quanto à rejeição dos danos estéticos, que entende comprovados por fotos (Evento 19) e prontuários (Evento 24). Pugna por efeitos infringentes.
A ré embargou no Evento 154, apontando: (i) omissão quanto aos consectários legais de mora, à luz da Lei nº 14.905/2024 e do Tema Repetitivo 1.368 do C. STJ; e (ii) contradição na sucumbência, pois, diante da improcedência de três dos quatro pedidos cumulados, a sucumbência recíproca ou majoritária do autor afasta a aplicação da sucumbência mínima em favor deste.
A ré respondeu no Evento 161. Decorreu in albis o prazo para manifestação do autor.
DECIDO.
Conheço dos recursos, por tempestivos (art. 1.022 do CPC). (fonte: Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 1022)
1. Dos embargos do autor (Evento 149):
Rejeitam-se.
Inexiste erro de premissa fática. A r. sentença valorou expressamente os documentos médicos e concluiu que atestam apenas o trauma hospitalar agudo de 2022, sendo inaptos para comprovar sequela estética consolidada e permanente. Ademais, o próprio autor dispensou a perícia médica e requereu o encerramento da instrução (Evento 101), descumprindo o ônus do art. 373, I, do CPC. O recurso veicula mero inconformismo com a valoração da prova.
2. Dos embargos da ré (Evento 154):
Acolhem-se.
(a) Da contradição na sucumbência: Dos quatro pedidos cumulados e autônomos, três foram rejeitados (danos estéticos, pensão vitalícia e tratamentos futuros) e apenas o dano moral foi acolhido. Houve evidente sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), (fonte: Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 86) cabendo distribuir as custas em 75% pelo autor e 25% pela ré. Os honorários devem ser fixados em 10% sobre a condenação em favor do patrono do autor, e em 10% sobre o proveito econômico obtido (pedidos rejeitados) em prol dos advogados da ré (art. 85, § 2º e § 14, do CPC). (fonte: Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 85)
(b) Da omissão nos consectários legais: A disciplina de juros e atualização deve observar a Lei nº 14.905/2024 e o Tema Repetitivo 1.368 do C. STJ. Assim, da citação até 29/08/2024 incide exclusivamente a Taxa Selic; a partir de 30/08/2024, aplicam-se juros moratórios mensais pela Taxa Legal divulgada pelo Bacen (art. 406 do CC) (fonte: Lei Ordinária 10.406/2002 · art. 406) e correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ). (fonte: Lei Ordinária 10.406/2002 · art. 389)
Ante o exposto:
REJEITO os embargos de declaração do autor (Evento 149).
ACOLHO os embargos de declaração da ré (Evento 154), com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e retificar o dispositivo da r. sentença de Evento 143, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, computando-se: (a) até 29/08/2024, exclusivamente a Taxa Selic (Tema 1.368 do STJ); e (b) a partir de 30/08/2024, a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406 do Código Civil).
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), custas e despesas processuais ficam distribuídas em 75% a cargo do autor e 25% a cargo da ré.
Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno: (i) a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor de 10% sobre o valor atualizado da condenação; e (ii) o autor a pagar honorários advocatícios aos patronos da ré de 10% sobre o proveito econômico obtido (somatório dos pedidos integralmente rejeitados), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). P.I.C."
Ficam mantidos os demais termos da r. sentença.
Intimem-se.
