TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4168939-55.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4168939-55.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB SP356152) ADVOGADO(A) : RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB SP318809) DESPACHO/DECISÃO Evento 51.1: EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO (SEFERT COMÉRCIO E SEFERT NUTRIÇÃO) I - A exequente noticiou o deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Sefert (autos nº 4000518-59.2026.8.26.0373) e requereu a suspensão da execução apenas quanto às recuperandas SEFERT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e SEFERT NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com prosseguimento em relação aos demais executados. Conforme decisão proferida na recuperação judicial (Evento 51.2), o processamento foi deferido em 25.08.2026, computando-se o período de suspensão legal (stay period) desde 13.08.2026. Esta execução de título extrajudicial, contudo, foi ajuizada somente em 03.09.2026, ou seja, já na vigência do stay period. Nesse exato sentido, reconhecendo que não é possível o ajuizamento de execução contra o devedor durante o "stay period" — situação distinta daquela em que o "stay" sobrevém ao ajuizamento da execução —, confiram-se os seguintes julgados: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Coexecutadas em regime de recuperação judicial. Execução ajuizada após a concessão do stay period. Indeferimento da petição inicial em relação às empresas devedoras. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo que haja apenas a suspensão do processo em relação a elas. Descabimento. Crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa. A execução foi ajuizada após a concessão do stay period a favor das empresas coexecutadas, ambas em regime de recuperação judicial. Após o deferimento daquela benesse, suspendeu-se a exigibilidade do crédito exequendo. Tal assertiva é extraída do art. 6º, incs. I e II, da Lei nº 11.101/2005, ao dispor que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor e das execuções ajuizadas em face dele, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Necessário distinguir as execuções ajuizadas antes e depois da concessão do stay period. As primeiras devem ser suspensas; as segundas, devem ter indeferido seu processamento, à míngua de exigibilidade do título. Ao propor a execução incumbe ao exequente instruir a petição inicial com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso (CPC, art. 798, inc. I, alínea 'c'). É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; e se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo (CPC, art. 803, incs. I e III). Estando suspensa a exigibilidade do crédito exequendo antes mesmo do ajuizamento da execução, o indeferimento da exordial em relação às recuperandas era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292837-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO DO "STAY PERIOD". EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação à coexecutada, em recuperação judicial, por ter sido proposta após a concessão do "stay period". 2. Matérias de ordem pública podem ser revistas a qualquer tempo, não havendo preclusão "pro judicato". 3. A execução contra empresa em recuperação judicial proposta durante o "stay period" deve ser extinta. 4. O credor deve habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292850-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Período de suspensão imposto pelo art. 6º, II, e § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Execução ajuizada após o deferimento da recuperação, suspensos o prazo prescricional e a exigibilidade da dívida. Indeferimento da petição inicial em relação à coexecutada em recuperação judicial. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (...) Importa destacar a distinção entre as execuções ajuizadas antes e depois da concessão do stay period: as primeiras devem ser suspensas; enquanto as segundas devem ter indeferido seu processamento, pois inexigível o título. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317354-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Por isso, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às executadas SEFERT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e SEFERT NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Após a preclusão, proceda-se à exclusão do sistema. DO PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS EXECUTADOS (SEFERT CEREALISTA, CARLOS E JOSÉ VAGNER) II - Por outro lado, o pedido de processamento da recuperação judicial de SEFERT CEREALISTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA. foi indeferido, com sua exclusão daquele feito (Evento 51.2, pág. 4 e 6), de modo que a execução prossegue regularmente contra ela. A execução também segue contra os devedores solidários e avalistas pessoas físicas CARLOS HENRIQUE AZANHA MYRA e JOSÉ VAGNER AZANHA MYRA (Evento 1.4). O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não suspende as ações contra coobrigados, fiadores e avalistas (arts. 49, § 1º, e 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005). CITAÇÃO III - Por carta, cite-se a executada SEFERT CEREALISTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA. no endereço indicado pela parte exequente no Evento 51.1 (Rodovia Eng. João Batista Cabral Renó, Km 319, Santa Cruz do Rio Pardo, CEP 18900-000). Custas postais recolhidas (Evento 6.1). IV - Aguarde-se o retorno da carta de citação do executado JOSÉ VAGNER AZANHA MYRA (Evento 24.1). ARRESTO V - Não tendo sido encontrado o executado CARLOS HENRIQUE AZANHA MYRA no endereço conhecido (CPC, art. 830), conforme Evento 37.1, defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento. Observa-se, ademais, que a importância da citação por edital (determinada pelo juízo a quo) se dá até mesmo para justificar a ocorrência de eventual prescrição. E, nesse sentido, destaco que o início da contagem da prescrição intercorrente só se dará a partir da citação válida das executadas, não se cogitando seu início sem o aperfeiçoamento da relação processual. Deferimento do arresto de ativos financeiros das executadas, sem prejuízo da citação por edital, como determinado pelo juízo a quo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085187-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arresto executivo, prévio ou pré-penhora - Requerimento para pesquisa visando arresto de bens dos devedores - Possibilidade - Medida acautelatória do direito do credor, prevista para as hipóteses de não localização do devedor no endereço conhecido (CPC, art. 830) - Medida que visa a garantia do direito à prestação jurisdicional - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076677-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" SISBAJUD VI - Para a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa em relação ao executado CARLOS HENRIQUE AZANHA MYRA, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023) por meio de guia gerada pelo sistema EPROC, observando-se que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: Adverte-se que o recolhimento necessariamente deverá ser feito por meio de guia gerada pelo sistema EPROC e que não será considerado nem admitido recolhimento efetuado por qualquer outra guia ou meio. Adverte-se ainda que não será conhecido nenhum pedido de arresto ou penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quanto para evitar excesso de penhora. Promova-se o andamento do feito. Esclarecimento quanto à abertura de prazos de 01 (um) dia: No sistema EPROC, a intimação das partes ou terceiros habilitados no processo por meio do DJEN depende, necessariamente, da abertura de prazo em seu favor. Assim, para que o autor seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao réu, é necessário programar a abertura de prazo ao próprio autor, mesmo que ele nada precise fazer. Da mesma forma, para que o réu seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao autor, é necessário programar a abertura de prazo ao réu, mesmo que este não precise praticar ato algum. Sem a abertura de prazo em favor de determinada parte, seu nome e do respectivo advogado não aparecerão na publicação realizada no DJEN. Trata-se de característica do sistema, que por ora ainda não permite a intimação para mera ciência sem abertura de prazo. Por essa razão, nos casos de intimação dos atos processuais para mera ciência, será por padrão aberto prazo de 01(um) dia, sem que isso demande qualquer tipo de manifestação da parte ou terceiro a quem for atribuído tal prazo, ressalvada apenas excepcional e expressa determinação constante da decisão ou sentença. Além disso, registra-se que a eventual abertura de prazo de 1 (um) dia — que é feita, repita-se, para que ocorra a regular intimação da decisão ou sentença —, não interfere em nada nos prazos recursais, regidos pelas normas do Código de Processo Civil.