Ementa
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUISA PEREIRA MACEDO, nesta ação ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em consequência, declaro nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro prestamista e condeno o réu a restituir à autora, na forma simples se anterior a 30.3.2021 e em dobro se posterior, os valores pagos referentes a esse serviço, desde que efetivamente liquidados, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, permitida a compensação com valores eventualmente por ela devidos. Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, no patamar de 70% para a autora e 30% para o réu. Além disso, fixo os honorários advocatícios devidos pela autora em 10% sobre a diferença do montante pleiteado na inicial e o efetivamente concedido pelo juízo e pelo réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, observado o benefício da justiça gratuita concedido em favor da autora (evento 5, DOC1). Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.