Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido ao pagamento da quantia principal de R$ 10.737,32 (dez mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, caberá à parte credora requerer o cumprimento de sentença no formato digital por incidente próprio, no prazo de trinta dias. Ocorrendo a inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.