Ementa
Processo 0001276-51.2014.8.26.0301 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Tendo em vista que o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decidido nos autos, expeça-se o necessário. Considerando o teor da r.sentença, que inviabiliza a impetração de quaisquer recursos, dispensa-se a ciência do ente público e considera-se o trânsito em julgado nesta data, sem necessidade de certidão para tanto. Se recolhidas as devidas custas, se o caso, arquive-se o feito com as anotações de praxe. Se o caso, intime-se o (a) executado (a) a efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, e, certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. P.I. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP)