Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4002775-22.2026.8.26.0223/SP
AUTOR : GABRIEL DOS SANTOS SIQUEIRA DE LIMA
ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB SP121882)
SENTENÇA
Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, tendo o autor decaído do pedido autônomo de indenização por danos morais, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 70% a seu cargo e 30% a cargo da ré, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada, quanto ao autor, a gratuidade da justiça. Considerando que a requerida permaneceu revel e não constituiu advogado nos autos, incabível a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se, arquivem-se independentemente de nova intimação.