Ementa
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR inexigível o saldo de R$ 7.594,13 e as cobranças acessórias dele derivadas, vinculadas à alegada inadimplência discutida nestes autos, ressalvadas obrigações autônomas, supervenientes e devidamente comprovadas que não integrem a causa de pedir; DETERMINAR a LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. que se abstenha de cobrar o referido saldo e que providencie, no prazo de cinco dias, a exclusão de eventual anotação restritiva fundada nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00; CONDENAR LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. ao pagamento de R$ 8.000,00 ao autor, a título de danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, a correção monetária incidirá pelo IPCA desde o arbitramento, e os juros de mora, pela taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA-15, desde a citação, na forma dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do CC, sem cumulação dos componentes; A tutela de urgência foi anteriormente indeferida, razão pela qual não há medida provisória a confirmar ou revogar. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., distribuo entre eles, em partes iguais, as custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC. CONDENO a primeira ré ao pagamento de honorários ao patrono do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação. CONDENO o autor ao pagamento de honorários ao patrono da primeira ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao pedido material rejeitado, vedada a compensação. Em relação a PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., diante da improcedência integral dos pedidos, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais por ela suportadas e de honorários advocatícios em favor de seu patrono, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. DECRETO a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.