Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais referentes a este processo. Advirto à parte autora que, no caso de eventual repropositura desta ação, a petição inicial não será recebida sem a prova do pagamento de tais custas.