Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços havido entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária a contar das datas dos respectivos desembolsos (R$ 16.000,00 em 14/08/2025; R$ 5.000,00 em 18/08/2025; e R$ 2.000,00 em 25/08/2025) e juros de mora a partir da primeira citação operada nos autos (26/06/2026); Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.