Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS INOMINADOS – PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS – MOTORISTA PARCEIRO – DESCREDENCIAMENTO E RETENÇÃO DE SALDO EM CARTEIRA DIGITAL – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONVERGENTES DE OPERAÇÕES SIMULADAS E A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO EXIGÍVEL – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO MOTORISTA, AOS REGISTROS DE CORRIDAS CONCLUÍDAS E À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PRIMÁRIOS DA INVESTIGAÇÃO – QUESTÕES ESSENCIAIS ENFRENTADAS NO JULGAMENTO – DISTINÇÃO ENTRE PROVA DIRETA DE CONLUIO E DEMONSTRAÇÃO INDICIÁRIA DA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – REGISTROS AUTOMATIZADOS DE CONCLUSÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADOS – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA – PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.