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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1012032-05.2023.8.26.0005

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
1012032-05.2023.8.26.0005
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de T H FERNANDES MULTIMARCAS ME, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos (Evento 4, DEC16); b) CONSOLIDAR em favor da parte autora a posse plena e a propriedade exclusiva do veículo automotor Fiat Cronos Drive 1.3 8V Firefly GSR Flex Alc/Gas 4P BA, ano e modelo 2019, cor preta, placa BIQ6G90, chassi 8AP359A1YKU058848 e Renavam 01187352516 (Evento 1, CONTR8), autorizada a alienação extrajudicial nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando o preço arrecadado na satisfação do crédito e despesas, com prestação de contas e devolução de eventual saldo remanescente à ré; Havendo pedido de desbloqueio do veículo providencie-se de imediato sem necessidade de nova conclusão dos autos. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRIC.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1012032-05.2023.8.26.0005/SP AUTOR : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SP156187) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) RÉU : T.H. FERNANDES MULTIMARCAS ADVOGADO(A) : OLUTOPE LOURENÇO OLAKANMI OWOOLA (OAB SP505977) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de T H FERNANDES MULTIMARCAS ME, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos (Evento 4, DEC16); b) CONSOLIDAR em favor da parte autora a posse plena e a propriedade exclusiva do veículo automotor Fiat Cronos Drive 1.3 8V Firefly GSR Flex Alc/Gas 4P BA, ano e modelo 2019, cor preta, placa BIQ6G90, chassi 8AP359A1YKU058848 e Renavam 01187352516 (Evento 1, CONTR8), autorizada a alienação extrajudicial nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando o preço arrecadado na satisfação do crédito e despesas, com prestação de contas e devolução de eventual saldo remanescente à ré; Havendo pedido de desbloqueio do veículo providencie-se de imediato sem necessidade de nova conclusão dos autos. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRIC.