Ementa
Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: (i) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços relativo à linha telefônica fixa (11) 4358-0255, sem qualquer ônus, multas ou encargos rescisórios para a consumidora; e (ii) condenar a requerida Telefônica Brasil S.A. a restituir à requerente a quantia de R$ 170,92 (cento e setenta reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré Telefônica Brasil S.A., declarando inexigíveis os débitos no valor de R$ 86,72 referentes às faturas com vencimento em março e abril de 2026. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase procedimental, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.