TJSP, Procedimento Comum Cível 4001940-14.2026.8.26.0068

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001940-14.2026.8.26.0068/SP AUTOR : JOSE MENDES DO ESPIRITO SANTO FILHO ADVOGADO(A) : GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr.(a) LEONARDO MANSO VICENTIN Vistos. Acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora a fim de sanar equívoco quanto erro material na sentença, passando a constar o dispositivo da decisão com a seguinte redação: POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta: "Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo consignado nº 638656510 (ADE 57228008) e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados a título do contrato nº 638656510, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a mesma data; c) autorizar a compensação, sobre o montante total devido pelo réu, do valor de R$ 133,80 efetivamente recebido pelo autor por transferência bancária, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, ambos desde a data do depósito e; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do primeiro desconto indevido Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Concedo tutela de evidência, nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar, independentemente do trânsito em julgado e sob responsabilidade da z. serventia, a expedição de ofício ao INSS, para que proceda ao cancelamento dos descontos decorrentes dos contratos declarados nulos nesta sentença, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Em resposta ao ofício, o INSS também deverá informar o período em que houve a incidência dos descontos, até o efetivo cancelamento, bem como seus valores. A presente sentença serve como carta, ofício ou mandado. A resposta deverá ser enviada para o e-mail [email protected], indicando-se o número do processo no campo “assunto”. Eventuais anexos deverão estar em formato PDF e serem de livre acesso (sem exigência de senha). Advirto que a interposição de embargos de declaração com base em mero inconformismo será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C." Quanto à incidência de juros de mora sobre o valor de R$ 133,80, não se verifica a contradição apontada. A determinação de restituição da quantia mediante compensação não é, por si só, incompatível com a incidência dos consectários estabelecidos na sentença. A parte embargante questiona, em realidade, o cabimento dos juros e o respectivo termo inicial, pretendendo a revisão do critério adotado. A alegação de que não houve mora imputável ao autor traduz discordância quanto à solução jurídica conferida à controvérsia, e não demonstra contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo. Assim, a insurgência deverá ser deduzida pela via recursal adequada, pois os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento por alegado erro de direito. Rejeito, portanto, os embargos nesse ponto. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo requerido, entendo pela sua integral rejeição. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não restaram caracterizadas a contradição; a omissão; a obscuridade genericamente alegadas. A sentença foi clara ao estabelecer as obrigações impostas à instituição financeira e os critérios aplicáveis à restituição e à compensação dos valores. Em realidade, a parte ré pretende rediscutir a solução adotada, buscando a modificação do julgado, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte requerida advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o nome correto do evento e do tipo de documento. Intime-se. Barueri, 05 de novembro de 2026.