Embargos de Declaração na Ação Rescisoria
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC/2015. REVERSÃO EM MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VALOR NÃO ALCANÇADO PELA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 4º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Consignado pedido de preferência pela embargada Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, representada pelo Dr. Ewerton Azevedo Mineiro.
