Ementa
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, para o fim de CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e DECLARAR CONSOLIDADAS, em favor da autora OMNI S.A. ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Citroën/C3 Exclusive 1.4 Flex, ano 2011, cor preta, placa ETH9D18, chassi 935FCKFVYBB535640, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Rejeito os pedidos defensivos de revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora, restituição do veículo, conversão em perdas e danos e aplicação da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ressalvo que a autora deverá observar as disposições legais pertinentes à alienação do bem e à imputação do produto da venda no débito contratual, inclusive quanto à restituição de eventual saldo remanescente em favor da devedora, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O valor da causa, para fins de cálculo da verba honorária, será corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, pelo IPCA, incidindo juros moratórios sobre os honorários a partir do trânsito em julgado, segundo a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, vedada a duplicidade de encargos. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à ré, porque beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001928-60.2026.8.26.0533/SP
AUTOR : OMNI S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945)
RÉU : VANESSA ALESSANDRA CAVICHIOLI POZO
ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662)
SENTENÇA
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, para o fim de CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e DECLARAR CONSOLIDADAS, em favor da autora OMNI S.A. ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Citroën/C3 Exclusive 1.4 Flex, ano 2011, cor preta, placa ETH9D18, chassi 935FCKFVYBB535640, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Rejeito os pedidos defensivos de revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora, restituição do veículo, conversão em perdas e danos e aplicação da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ressalvo que a autora deverá observar as disposições legais pertinentes à alienação do bem e à imputação do produto da venda no débito contratual, inclusive quanto à restituição de eventual saldo remanescente em favor da devedora, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O valor da causa, para fins de cálculo da verba honorária, será corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, pelo IPCA, incidindo juros moratórios sobre os honorários a partir do trânsito em julgado, segundo a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, vedada a duplicidade de encargos. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à ré, porque beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.
