Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de RAMIRES MOTORS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Toyota Corolla Cross XRX (2025/2026), placa TIX-1A54, chassi 9BRK3AAG6T0179420, firmado com a concessionária ré e CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do efetivo desembolso em 21.01.2025 (Evento 1, doc. 6), e acrescida de juros de mora legais calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora (CC, art. 406) a partir da citação. DETERMINO que, após o integral adimplemento das quantias fixadas, a autora restitua o veículo às rés, livre de quaisquer ônus, multas ou restrições decorrentes do período de sua posse. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4003636-69.2025.8.26.0602/SP
AUTOR : GLAUCIA ANA CINTRA TONELLI
ADVOGADO(A) : IVAN TOHMÉ BANNOUT (OAB SP208236)
RÉU : TOYOTA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570)
RÉU : RAMIRES MOTORS LTDA
ADVOGADO(A) : CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB SP268217)
ADVOGADO(A) : LUIZ ROSATI (OAB SP043556)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de RAMIRES MOTORS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Toyota Corolla Cross XRX (2025/2026), placa TIX-1A54, chassi 9BRK3AAG6T0179420, firmado com a concessionária ré e CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do efetivo desembolso em 21.01.2025 (Evento 1, doc. 6), e acrescida de juros de mora legais calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora (CC, art. 406) a partir da citação. DETERMINO que, após o integral adimplemento das quantias fixadas, a autora restitua o veículo às rés, livre de quaisquer ônus, multas ou restrições decorrentes do período de sua posse. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. IV ? DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão ? apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, § 1º, parte final, e § 2º), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.
