Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em face de Isabella Lino Zaccaria, para: a) tornar definitiva a medida liminar deferida nos autos e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca Hyundai, modelo I/Hyundai IX35 2.0, ano 2013, cor prata, chassi KMHJU81DBEU741004, placa FLM5J07 e Renavam 00566731720, no patrimônio da instituição credora fiduciária; b) autorizar o credor fiduciário a proceder à alienação extrajudicial do veículo apreendido, independentemente de leilão, hasta pública ou prévia avaliação judicial, com fulcro no artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo o produto arrecadado ser imputado na quitação do crédito em aberto e das despesas conexas, garantido o cômputo da amortização do pagamento da parcela nº 31, com a devida prestação de contas e entrega de eventual saldo excedente à devedora; c) determinar a expedição, após o trânsito em julgado e comprovada a cessação de eventuais ordens suspensivas recursais atinentes à alienação, dos ofícios necessários perante o Detran competente para que se proceda ao levantamento definitivo dos gravames judiciais e à transferência do registro de propriedade em favor da parte credora ou de quem esta indicar, livre do ônus fiduciário, bem como comunicar o órgão fazendário estadual acerca da consolidação do domínio; d) condenar a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora concedida, na forma prescrita pelo artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso, como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher as despesas através do botão próprio, no importe de 4% sobre o valor da condenação ou do valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil pelo prazo de 30 dias, observado o Infoeproc17 para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes. NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento. As custas finais devidas ao Estado (2%) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, que devem vir acompanhadas da despesa ato carta para intimação da parte vencida quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. No silêncio, o processo deve arquivado provisoriamente ou, se distribu