Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4010394-16.2026.8.26.0348/SP
AUTOR : ADRIANO DA SILVA PINTO
ADVOGADO(A) : MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB SP180613)
SENTENÇA
Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, nestes autos da ação de Consignação em Pagamento requerida por ADRIANO DA SILVA PINTO e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para evitar embargos de declaração, observo que a parte autora antecipou, com pedido de desistência, o que ocorreria com o processo no caso de não pagamento das custas iniciais. No entanto, a incidência do art. 290 do CPC não acarreta, HOJE, a isenção do pagamento de quaisquer taxas devidas ao Estado. Em verdade, na atualidade, o cancelamento da distribuição enseja o recolhimento da taxa devida por força desse ato judiciário (o cancelamento da distribuição). Nesse sentido, dentre outras decisões recentes do TJSP: APELAÇÃO - Ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ? Indeferimento da gratuidade de justiça ? Desistência por insuficiência de arcar com as despesas - Distribuição cancelada, com ordem de recolhimento das custas de cancelamento ? Irresignação da autora - Não acolhimento ? Conquanto indevidas as custas para a distribuição, isso não retira a necessidade de se pagarem aquelas referentes ao cancelamento, previstas em lei estadual ? Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007276-41.2024.8.26.0126; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ação distribuía após o advento do Provimento CSM n 2.739/2024 - Insurgência do requerente contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento - A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 - No caso concreto, referido provimento entrou em vigor anteriormente à distribuição da presente ação, de forma que o pagamento pelas despesas é devido - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010558-86.2024.8.26.0482; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Portanto, aplicando-se o disposto no art. 290 do CPC, condeno a parte autora ao recolhimento das custas de cancelamento da distribuição, previstas no Provimento CSM nº 2.739/2024 do