Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por REGIANE DIAS DE SOUZA PINTO em face de ICATU SEGUROS S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes referente ao "Seguro Renda Protegida" consubstanciado no Certificado Individual nº 203012857784 e na Apólice Coletiva nº 82066737, determinando à requerida que se abstenha em caráter definitivo de efetuar quaisquer cobranças ou lançamentos pecuniários sob tal rubrica em face da autora, ou que cancele as eventuais cobranças ativas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora, na forma dobrada (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), a integralidade das quantias que tenham sido efetivamente debitadas e pagas a título do seguro ora declarado inexistente, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada efetivo desembolso, e acrescido de juros moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) REJEITAR o pedido de indenização a título de danos morais, consoante os fundamentos delineados. A parte requerida arcará com as custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação patrimonial atualizada (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). P.R.I.