Ementa
Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 11.085,83 (onze mil e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondente ao montante nominal histórico das notas fiscais inadimplidas discriminadas na exordial. O valor fixado a título de condenação deve ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada uma das notas fiscais e acrescido de juros de mora a contar da data de cada vencimento (mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil). Salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e despesas correlatas adiantadas, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, c/c artigo 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.