Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINA ZAMPIERI EUZEBIO contra BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça (Evento 4), SUSPENDO a exigibilidade de suas obrigações sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Para fins de eventual execução de verbas sucumbenciais, observe-se a seguinte redação quanto aos consectários legais: a) A correção monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), calculada pelo IPCA-E até 30 de agosto de 2024 e, a partir de 31 de agosto de 2024, pela taxa Selic deduzida a parcela de juros, conforme o artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); e b) Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC), observando-se a taxa Selic ajustada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.