Ementa
Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para declarar rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio, grupo 0106, cota 702, com a exclusão do autor desde 10 de agosto de 2026, e inexigíveis as prestações posteriores a essa data. Condeno a requerida a restituir ao autor, com retenção apenas da taxa de administração proporcional a dois meses (R$ 591,71), do seguro (R$ 72,16) e da multa e dos juros moratórios pagos (R$ 44,23), os valores pagos ao fundo comum (R$ 1.167,01) e ao fundo de reserva (R$ 29,58) e a parcela da taxa de administração que excedeu a proporcional (R$ 4.466,84), que somam R$ 5.663,43 em valores nominais. A restituição será feita na data da contemplação da cota por sorteio, se anterior, e, em qualquer caso, até trinta dias contados do encerramento do grupo, previsto para abril de 2029, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal a partir do vencimento. Declaro a não incidência da cláusula penal de 20% e reconheço inadmissível a restituição imediata do montante a que se refere a condenação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de dez por cento do valor atualizado da condenação, em favor do advogado do autor. P. I.