Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e o faço com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde o inadimplemento, com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Em caso de recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Dracena,