Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026921-65.2026.4.05.8000 RECORRENTE: JORGE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA - AL12885-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1277 DO STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO DEMANDANTE. ART. 109, §2º, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.