Inteiro teor
Processo 1019100-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniel Fernandes Takata - Naojiro Takata Neto e outro - Vistos. Daniel Fernandes Takata ajuizou ação de nulidade de doação inoficiosa em face de Naojiro Takata Neto e Danilo de Souza Takata. Narra que é filho de Takuo Takata, falecido em 11 de setembro de 2019, cujo inventário tramita perante a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (autos nº 1035134-33.2021.8.26.0100); que o pai adquiriu, por instrumento particular de compromisso de compra e venda de 19 de fevereiro de 2008, não registrado, o apartamento 7-C da Avenida Lacerda Franco, nº 1.136, objeto da matrícula nº 35.097 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 17/26); e que, no acordo homologado em 8 de junho de 2011 na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0006827-72.2010.8.26.0100, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, Takuo e Salecy de Souza Macedo ajustaram que o imóvel seria doado aos réus, filhos do casal, com reserva de usufruto vitalício a ambos os genitores (fls. 42/43). Sustenta que o imóvel era o único bem do pai, de modo que a liberalidade excedeu a parte disponível e atingiu sua legítima, e que só teve ciência da doação em 2021, no inventário, onde o Ministério Público opinou pela remessa da questão às vias ordinárias (fls. 44/45). Pediu a declaração de nulidade da doação da totalidade do imóvel ou, subsidiariamente, a redução da parte que excedeu a disponível, em seu favor (fls. 13/14). Atribuiu à causa o valor de R$ 54.554,33. Recolhidas as custas iniciais e de citação (fls. 60 e 63/71), foi postergada a tentativa de conciliação e determinada a citação postal (fl. 72). Naojiro, então menor e assistido por sua genitora, contestou (fls. 81/96). Pediu a gratuidade da justiça e alegou que o autor não provou que o imóvel era o único bem do doador ao tempo da liberalidade, indicando três matrículas localizadas em nome de Takuo (fls. 85 e 98/102); que o imóvel foi adquirido na constância da união estável, pertencendo metade a Salecy, que deveria integrar o polo passivo; e que a doação, ajustada em acordo homologado judicialmente, tem caráter retributivo. Subsidiariamente, pediu que a nulidade se limite ao excesso, com o retorno de metade do imóvel a Salecy e a preservação do usufruto. Danilo, citado por carta (fl. 79), não contestou (fl. 206). Em réplica (fls. 106/115), com os documentos de fls. 116/136, o autor impugnou a gratuidade e afirmou que Takuo foi casado com sua mãe, Noemia Fernandes Pereira, sob o regime da comunhão parcial, até 31 de março de 2008; que o imóvel da matrícula nº 23.721 foi alienado em 2007; e que os imóveis das matrículas nº 176.922 e nº 176.923 foram havidos por herança pela mãe do autor e alienados em 2019. Postulou o quinhão de 16,6% do imóvel. Naojiro manifestou-se sobre a réplica (fls. 145/150). Instadas, as partes declararam não ter outras provas a produzir (fls. 140 e 141). O Ministério Público, que intervinha em razão da menoridade de Naojiro, requereu a intimação do autor para demonstrar que o imóvel era o único bem do doador (fls. 156/157). Intimado (fl. 158), o autor reiterou que, à época do falecimento, o imóvel era o único bem de Takuo e pediu, subsidiariamente, a expedição de ofício à ARISP para informar os bens existentes em nome dele na data do óbito (fls. 161/162). Naojiro juntou seu documento de identidade (fl. 164). O Ministério Público opinou pela improcedência (fls. 170/176). O autor declarou não ter interesse em conciliação (fl. 183) e apresentou alegações finais (fls. 190/199), nas quais acrescentou a ocorrência de fraude e simulação, pediu a anulação da homologação do acordo, negou a meação e o usufruto de Salecy e invocou manifestação de Danilo no inventário (fls. 46/51). Naojiro, que atingiu a maioridade em 13 de julho de 2025, juntou nova procuração (fls. 200/201). O Ministério Público deixou de intervir, diante da maioridade de Naojiro (fls. 212/213). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do Código de Processo Civil). As partes declararam não ter outras provas a produzir (fls. 140 e 141), e o pedido subsidiário de ofício à ARISP (fl. 162) não tem utilidade: visa a apurar os bens de Takuo na data do óbito, ao passo que a inoficiosidade se afere na data da liberalidade, como se verá. Fica igualmente prejudicado o pedido de ofício ao 16º Registro de Imóveis formulado na contestação (fl. 85), pois as matrículas indicadas vieram aos autos (fls. 116/136). A ausência de alegações finais de Naojiro não traz prejuízo, porque o resultado lhe é favorável (art. 282, § 2º). Quanto à gratuidade pedida por Naojiro, ao tempo da contestação ele era estudante menor de idade, sem renda, e residia com a mãe, desempregada, no imóvel litigioso (fls. 82/83). A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º), e o autor, ao impugná-la (fls. 108 e 198), não trouxe elemento que a infirme (art. 100). O benefício é, pois, deferido. Duas questões processuais ficam superadas pelo resultado. A primeira é a regularidade da citação de Danilo: o aviso de recebimento foi entregue em 15 de maio de 2024, no endereço do condomínio em que ele reside, e assinado por terceiro (fl. 79), e a serventia certificou apenas o decurso do prazo de defesa (fl. 206), sem a certificação determinada às fls. 165 e 203. A segunda é a alegada necessidade de inclusão de Salecy no polo passivo (fls. 87/88). Como a improcedência favorece Danilo e mantém íntegro o acordo de que Salecy participou, inclusive o usufruto nele reservado, resolve-se o mérito sem necessidade de enfrentá-las (arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil). Também não se examinam as matérias trazidas apenas nas alegações finais fraude, simulação, anulação da sentença homologatória e inexistência de meação e de usufruto de Salecy , porque ampliam a causa de pedir e o pedido depois da citação, sem consentimento dos réus (art. 329, II, do Código de Processo Civil). A controvérsia cinge-se a saber se a doação ajustada em 8 de junho de 2011 excedeu a parte de que Takuo poderia dispor em testamento naquele momento. Nos termos do art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O excesso é aferido pelo patrimônio do doador na data da doação, e não pelo patrimônio deixado na abertura da sucessão (STJ, REsp nº 2.026.288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.4.2023, DJe 20.4.2023). Cabia ao autor, portanto, demonstrar que, em junho de 2011, a fração do imóvel que tocava a Takuo superava a metade de todo o seu patrimônio (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Esse ônus não foi cumprido. Toda a prova do autor se dirige ao patrimônio existente na data do óbito: a falta de outros bens nas declarações do inventário e o afastamento das três matrículas indicadas na contestação. Este último ponto lhe assiste o imóvel da matrícula nº 23.721 foi vendido por Takuo e Noemia em 17 de agosto de 2007 (fls. 119/120), e os das matrículas nº 176.922 e nº 176.923 couberam a Noemia por herança de sua mãe, com partilha homologada em 2012, figurando Takuo apenas como cônjuge dela (fls. 121/136). Mas excluir três imóveis não demonstra que inexistiam, em junho de 2011, saldos bancários, aplicações, veículos, créditos ou outros bens. Nada há nos autos sobre a composição do patrimônio de Takuo naquela data, e o próprio inventário arrola, além do imóvel, saldos em contas nos Bancos Itaú e Santander (fl. 31). A premissa do autor é incerta até quanto ao próprio imóvel. O compromisso de compra e venda foi firmado em 19 de fevereiro de 2008 (fl. 21), quando Takuo ainda era casado com Noemia sob o regime da comunhão parcial, divórcio decretado em 31 de março de 2008 (fls. 116/117), e dentro do período de união estável com Salecy reconhecido no acordo, de 2005 a meados de 2009 (fl. 42). Não está definido, assim, qual fração do imóvel integrava o patrimônio de Takuo no momento da liberalidade, dado indispensável para medir o alegado excesso. O autor foi especificamente intimado a fazer essa prova (fls. 157 e 158), limitouse a reiterar o argumento relativo à data do óbito (fls. 161/162) e já havia dispensado outras provas (fl. 141). A revelia de Danilo não supre a lacuna, pois o fato foi contestado por Naojiro (art. 345, I, do Código de Processo Civil), e a manifestação de Danilo no inventário (fls. 46/51) exprime opinião sobre a validade do acordo, não informação sobre o patrimônio do doador em 2011, além de não poder prejudicar o litisconsorte (art. 391). Não demonstrado o fato constitutivo, o pedido principal e o subsidiário de redução, que dependem do mesmo pressuposto, são improcedentes. Ficam prejudicadas as demais teses da defesa caráter retributivo da doação, meação de Salecy e preservação do usufruto. A improcedência limita-se à pretensão de nulidade por inoficiosidade e não interfere em eventual dever de colação dos donatários (arts. 544 e 2.002 do Código Civil), cuja apreciação compete ao juízo do inventário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a Naojiro Takata Neto os benefícios da gratuidade da justiça e INDEFIRO o pedido de ofício à ARISP (fl. 162). Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor dos patronos de Naojiro Takata Neto, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil base de cálculo que se adota porque não há condenação e o proveito econômico corresponde ao quinhão pretendido, espelhado no valor da causa. Não há honorários em favor de Danilo de Souza Takata, revel e sem advogado constituído. RETIFIQUE-SE o cadastro de Naojiro Takata Neto, CPF nº 451.763.778-61, para excluir a assistência de Salecy de Souza Macedo, diante da maioridade atingida em 13 de julho de 2025 (fls. 164 e 201), mantidos como seus advogados Isis de Fátima Seixas Lupinacci, OAB/SP nº 81.491, e Jair de Jesus Junior, OAB/SP nº 379.571. ANOTE-SE a gratuidade da justiça deferida a Naojiro Takata Neto. RETIRE-SE a anotação de intervenção do Ministério Público, conforme requerido às fls. 212/213. Transitada em julgado, COMUNIQUE-SE o teor desta sentença ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, nos autos do inventário nº 1035134- 33.2021.8.26.0100, e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. P.I.C. - ADV: ANDREZA AMPARADO (OAB 201775/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP)
