Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil , facultando ao credor promover o cumprimento nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011307-45.2019.5.15.0097 perante a 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP. Em razão da sucumbência e da causalidade, a parte exequente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o baixo valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil , intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos.