Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos de direito, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Homologo, outrossim, a renúncia manifestada ao prazo recursal. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. As despesas e honorários advocatícios ficam a cargo das partes conforme pactuado no termo de acordo. Certifique-se o trânsito em julgado imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos.