Ementa
DESPEJO Nº 4012290-45.2025.8.26.0602/SP
AUTOR : ANA PAULA PEREIRA GNEMMI
ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB SP172821)
AUTOR : MARIA LUCIA PEREIRA GNEMMI
ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB SP172821)
AUTOR : ANA LUCIA GNEMMI IENO COSTA
ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB SP172821)
SENTENÇA
Vistos. Diante da apresentação de acordo extrajudicial firmado entre partes (evento de nº 33), HOMOLOGO tal composição amigável e JULGO EXTINTA a ação, nos termos do art. 487, III, alínea 'b' do CPC. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado, dispensada a certificação. Sem restrições em nome da parte ré a serem liberadas. Honorários e custas na forma convencionada. Nos termos do artigo 90, §3º, CPC, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes. Por conseguinte, ressalto que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, eventual inadimplemento das obrigações nele previstas deve ser perseguido por meio do competente cumprimento de sentença, em autos próprios, observando-se o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPC, não sendo cabível a rediscussão da avença ou a instauração de atos executivos no processo de conhecimento já encerrado por sentença homologatória. Com efeito, a homologação da transação judicial acarreta a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, encerrando a fase cognitiva. Deste modo, sobrevindo o inadimplemento do ajuste, cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença, em incidente processual próprio ou em autos apartados, conforme a sistemática aplicável ao caso concreto e as normas de organização judiciária pertinentes, visando à satisfação coercitiva da obrigação inadimplida. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe e as NSCGJ.