Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes; DECRETAR O DESPEJO das requeridas; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação (condomínio e IPTU) vencidos ? discriminados na inicial no valor de R$ 1.021,10 ? bem como dos vincendos até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel, devidamente acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10%, determinando-se o abatimento do valor da caução prestada sobre o débito apurado; CONDENAR as rés ao pagamento das contas de consumo pertinentes ao período de locação e à indenização por eventuais danos materiais constatados no imóvel, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, indeferindo-se o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais pelas razões expostas na fundamentação. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de despejo (valor da diligencia ja recolhido), concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, advertindo-se que, findo o prazo sem a desocupação, proceder-se-á ao despejo coercitivo. Por ocasião da retomada e desocupação do imóvel, o oficial de justiça deverá certificar minuciosamente o estado do bem. INTIME-SE E CUMPRA-SE.