Ementa
Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015 e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, julgo procedente o pedido autoral para, extinguindo o processo com resolução do mérito, consolidar a propriedade plena e a posse exclusiva do veículo VW/UP! MOVE 1.0 TOTAL F, ano 2014, cor vermelha, placa FQS5156, chassi 9BWAG4128FT502694 em favor da parte Autora. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deverá proceder à venda do bem e aplicar o preço obtido no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes. Caso haja saldo remanescente, este deverá ser pago à parte demandada; eventual controvérsia deverá ser veiculada por meio de ação autônoma. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tratando-se de réu revel que não constituiu advogado nos autos, os prazos serão contados a partir da publicação dos atos nos órgãos oficiais, conforme o art. 346 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.