Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4033554-38.2026.8.26.0003
- Publicação
- DJEN 10/11/2026
- Número único (CNJ)
- 4033554-38.2026.8.26.0003
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4033554-38.2026.8.26.0003/SP AUTOR : RITA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO (OAB SP367996) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95.