Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4058550-03.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : LUCIANO DE JESUS FARIAS
ADVOGADO(A) : LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB SP358208)
AUTOR : DEBORA DE SOUZA FARIAS
ADVOGADO(A) : LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB SP358208)
RÉU : COHAB - CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO
SENTENÇA
Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO movida por LUCIANO DE JESUS FARIAS e DEBORA DE SOUZA PEREIRA contra a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO?COHAB/SP. Via de consequencia, declaro ?a inexigibilidade de eventuais os valores cobrados pela Ré, relativamente à aquisição da unidade habitacional da Rua Arroio Sarandi, 403 ? apto 43-C, Santa Etelvina - São Paulo ? SP, CEP 08485-460, eis que a pretensão se encontra prescrita? e determino que a ré proceda ?todos os atos necessários para a transferência da propriedade da unidade habitacional da Rua Arroio Sarandi, 403 ? apto 43-C, Santa Etelvina - São Paulo ? SP, CEP 08485-460 à parte Autora, dentre as quais a entrega do termo de quitação do imóvel e promover sua averbação eletrônica a margem da matrícula do imóvel?, sob pena de, em assim não proceder, incidir no pagamento de uma multa diária da ordem de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide principal, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa.