Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Ev. 11 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma convencionada entre as partes. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal constante da avença, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado. P.I.C., arquivando-se oportunamente.