Ementa
Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DEICIANE AMORIM ALMEIDA DE ANDRADE em face de TAUANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA, para condenar a primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão das ofensas dirigidas pela autora. No valor incidirá: I) Correção Monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e com juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, ambos até 29 de Agosto de 2024 (vigência da Lei 14.905/24); e II) A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meiodolink:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). P.I.C.